A Lei Orgânica do Município é a lei através da qual
se administra um município.
A Lei Orgânica é uma espécie de "Constituição
Municipal", elaborada pelos vereadores.
Cada município tem autonomia para criar a sua
própria Lei Orgânica.
A Lei Orgânica não pode contrariar as constituições
Federais e Estaduais e nem as leis federais e estaduais.
A Lei Orgânica oferece ao município instrumentos
legais capazes de enfrentar as grandes transformações que a cidade passa. Nela
esta contida as leis básicas que norteiam a vida da sociedade local, visando o
bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de todo o município.
O prefeito é quem se encarrega de fazer cumprir a
Lei Orgânica, que deve estar sempre sendo observada e fiscalizada pelos vereadores.
A Lei Orgânica do município de Fátima do Sul
tornou-se oficialmente pública em 1990, dois anos após o Brasil ter reformulado
a lei maior do Brasil, a Constituição Federal.
Proponha que os alunos respondam as seguintes
questões baseando-se no texto:
1) O que é Lei Orgânica Municipal?
2) Por que a Lei Orgânica é importante?
3 - Proponha que os alunos complete as seguintes
frases baseando-se no texto:
a) A Lei Orgânica é elaborada pelos ....
b) O ... é o encarregado de fazer cumprir a Lei
Orgânica.
c) A Lei Orgânica do município de Fátima do sul
tornou-se oficialmente pública em ...
Ordem Econômica e Social
Capítulo II - Política Urbana
Capítulo III - Saúde;
Capítulo IV - Assistência Social
Capítulo V - Educação e Cultura
Capítulo VI - Desporto, Recreação e Turismo
Capítulo VII - Família, Criança e Adolescente