Lei orgânica Fátima do sul resumo

A Lei Orgânica do Município é a lei através da qual se administra um município.

A Lei Orgânica é uma espécie de "Constituição Municipal", elaborada pelos vereadores.

Cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica.

A Lei Orgânica não pode contrariar as constituições Federais e Estaduais e nem as leis federais e estaduais.

A Lei Orgânica oferece ao município instrumentos legais capazes de enfrentar as grandes transformações que a cidade passa. Nela esta contida as leis básicas que norteiam a vida da sociedade local, visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de todo o município.

O prefeito é quem se encarrega de fazer cumprir a Lei Orgânica, que deve estar sempre sendo observada e fiscalizada pelos vereadores.

A Lei Orgânica do município de Fátima do Sul tornou-se oficialmente pública em 1990, dois anos após o Brasil ter reformulado a lei maior do Brasil, a Constituição Federal.

Proponha que os alunos respondam as seguintes questões baseando-se no texto:

1) O que é Lei Orgânica Municipal?

2) Por que a Lei Orgânica é importante?

3 - Proponha que os alunos complete as seguintes frases baseando-se no texto:

a) A Lei Orgânica é elaborada pelos ....

b) O ... é o encarregado de fazer cumprir a Lei Orgânica.

c) A Lei Orgânica do município de Fátima do sul tornou-se oficialmente pública em ...

Ordem Econômica e Social

Capítulo II - Política Urbana

Capítulo III - Saúde;

Capítulo IV - Assistência Social

Capítulo V - Educação e Cultura

Capítulo VI - Desporto, Recreação e Turismo

Capítulo VII - Família, Criança e Adolescente